0030703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030703
ACORDAO
Descritores: Acção de registo, Registo predial, Título, Declaração complementar, Efeitos
Sumário
I - A submissão de um facto ao registo deve ser titulada pelos documentos que atestam o facto registando, à luz do direito substantivo, e pelas respectivas certidões matriciais, que contenham os termos da sua inscrição, por forma a lograr-se a harmonização desses termos e dos que deverão constar do registo predial. II - As declarações complementares para supressão de inexactidões, permitidas pelo artigo 46 do Código do Registo Predial, não constituem os respectivos títulos nem os suprem. III - Assim, se o título de aquisição e uma doação que não refere a área do prédio, não pode essa omissão ser suprida ou esclarecida por declarações complementares.
Texto
N