079938 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração negocial feita por quem se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela, ou não tinha o livre exercício da sua vontade, é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário (artigo 257 do Código Civil). II - Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas cujo interesse a lei estabelece.