001412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001412
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acidente de trabalho, Constitucionalidade material, Pensão por morte, Retribuição, Salario, Discriminação em razão de sexo, Principio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011415
Nr Documento: SJ198607250014124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/535f9e7269f388d1802568fc003a2711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001412.5E
Sumário
Hoje, em Portugal, o sexo ja não e um criterio seguro que leve maiores beneficios aos mais carenciados. Distinções como as que se encontram nas alineas a) e b) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965 radicam-se simplesmente no sexo e surgem no tempo presente em dessintonia com a realidade social e juridica. Presentemente a participação do homem e da mulher no mercado de trabalho, tem percentagens diferentes; porem as diferenciações existentes tendem consideravelmente a abrandar. Designadamente, e neste sentido, e de salientar o Decreto- -Lei n. 392/79 de 20 de Setembro - Lei da Igualdade no Trabalho - que visa impedir quaisquer situações de discriminação entre homens e mulheres no trabalho. O artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa estabelece o principio da igualdade, proibindo a discriminação - privilegios, beneficios, diminuição ou privação de direitos ou isenção de qualquer dever em razão de sexo. Qualquer norma legal que contrarie este preceito estara ferida de inconstitucionalidade material e a sua aplicabilidade deve ser recusada pelos tribunais.