0083821 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, não deixou de beneficiar os ditos créditos, por motivo da liberalização da taxa de juro das operações de crédito activas das instituições bancárias ocorrida posteriormente. II - A sanção pecuniária compulsória a que alude o artigo 829-A, n. 4 do Código Civil, não precisa, nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.