9431004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9431004
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Aglomerado urbano, Terreno para construção, Benfeitoria, Avaliação, Prova pericial, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013907
Nr Documento: RP199502169431004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/860d76a7b4274cf98025686b0066aad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431004.35
Sumário
O valor das parcelas expropriadas, como justa indemnização, há-de corresponder ao respectivo " valor de mercado " em contrato de compra e venda em que figure como parte um comprador médio, avisado e prudente. É objecto de indemnização a desvalorização das partes sobrantes que não têm correspondência no valor da parcela expropriada. Em caso de divergência, deve ser dada prevalência ao laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal. Aceite que seja o critério valorimétrico da avaliação da parcela expropriada, deve ter-se por arredada a valorização das benfeitorias. O valor actualizado da parcela expropriada deverá ser o da última avaliação de que foi objecto em diligência de prova obrigatória. Antes e depois da entrada em vigor do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro, o solo, para efeitos do valor a atribuir aos particulares pela expropriação dos seus terrenos, classifica-se em apto para a construção ou para outros fins, não se considerando, portanto, o critério da sua localização em aglomerado urbano ou fora deste.