9630863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630863
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Aplicação da lei no tempo, Denúncia de contrato, Senhorio, Notificação judicial avulsa, Natureza jurídica, Formalidades essenciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019308
Nr Documento: RP199612129630863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95de74de9a7ccc458025686b0066e697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630863.7F
Sumário
A partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de ser reduzidos a escrito. A exigência de a acção judicial respeitante a arrendamento rural ser acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se alegue ser a falta imputável à parte contrária, não admite qualquer excepção. A notificação judicial avulsa, requerida pelo senhorio como meio de comunicação da denúncia de contrato de arrendamento rural, tem a natureza de acção judicial para aquele efeito de dever ser acompanhada de um exemplar do contrato. Cabe ao senhorio o ónus da prova de a denúncia do contrato ter sido feita em conformidade com as exigências legais. Se aquela notificação judicial avulsa não foi acompanhada de um exemplar do contrato ou da alegação de a falta ser imputável ao arrendatário, a denúncia por ela comunicada deve ser declarada ineficaz.