7261/15.9TDLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Decisão proferida na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: Nos presentes autos veio AD Médic Tours, Viagens e Turismos, Lda., assistente nos autos, interpor recurso da decisão de 12-05-2022 que declarou extinta a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período subordinada à obrigação do pagamento das quantias ilicitamente apropriadas, sendo pelo menos ¼ do valor de € 109.145,52 pago por cada ano do mesmo período, com demonstração nos autos - obrigação ulteriormente alterada para o pagamento de quantia mínima entre € 100 e € 200 mensais e realização de trabalho a favor da comunidade - e regime de prova, aplicada ao condenado EP_ - artigos 56.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 57.° , n.° 1, ambos do Código Penal e 475.°, do Código de Processo Penal. Para o efeito apresentou as seguintes conclusões: 1.– O presente recurso visa questionar a douta decisão de declarar extinta a pena de prisão suspensa na sua execução, sem que, contudo, se mostrem cumpridas a totalidade das condições do período de suspensão. 2.– Não entende nem pode a Assistente se conformar com a conclusão “é de entender encontraram-se, a este tempo, pacificadas as finalidades punitivas com a sanção aplicada nos presentes autos ao arguido, não se justificando onerar em maior medida este em prorrogação do prazo suspensivo de execução da pena”!! 3.– O Arguido na verdade não cumpriu com nenhuma das obrigações a que se encontrava sujeito, antes violando grosseira e culposamente, por três vezes, cada uma delas: 4.– Quanto à comprovação da procura de emprego, apresentou declarações sob compromisso de hora de candidaturas espontâneas que vieram a se demonstrar na sua maioria falsas. 5.– Tendo sido fixado um total de 480 (quatrocentas e oitenta horas) de trabalho a favor da comunidade, cujo início teria lugar em 21 de Janeiro de 2020, em horário laboral (isto é, no mínimo de 8 horas diárias), em DOIS ANOS inacreditavelmente o Arguido cumpriu com apenas 14 (catorze horas)!! 6.– Determinado o pagamento dos €109.145,52 dos quais se apropriou, para adquirir “diversos bens, tais como roupas, perfumes, para si e para o cônjuge, fez diversas viagens de férias e fins-de-semana fora de Portugal (…) em CINCO ANOS apenas €5.044,84, dos quais €2.384,84 resultaram da compensação com os créditos laborais e o restante pagou em prestações de €100,00 mensais! 7.– O Arguido não mais fez que ao longo destes cinco anos socorrer-se de desculpas convenientes, sem, contudo, produzir nenhum suporte probatório para as mesmas e usando todos os expedientes possíveis para não cumprir com o douto acórdão ou o plano que lhe foi determinado! 8.– Salvo melhor opinião, entende o aqui recorrente que os diminutos rendimentos declarados e a inexistência ou património do arguido, mais não são do que agravantes da sua conduta no incumprimento da pena que lhe foi aplicada e que levou à suspensão da mesma. 9.– Note-se que no presente caso o aqui arguido fez ingressar no seu património de forma ilícita a quantia de €109.145,52. 10.– Empobrecendo de forma direta e culposa o aqui assistente em prol do seu próprio enriquecimento. 11.– Pelo que são completamente alheias ao assistente e à Justiça as razões pelas quais o arguido não dispõe atualmente daquela quantia, nem podem tais circunstâncias relevar para efeitos de extinção da pena. 12.– Senão a única leitura que se pode fazer do douto despacho, considerando a postura do arguido ao longo da execução da suspensão, que de resto o arguido certamente o fez, é que o crime compensa, já que nunca sofreu quaisquer consequências nefastas do seu comportamento! 13.– Deixando um vazio de sentido e sem qualquer utilidade a concessão deste instituto suspensivo previsto no artigo 51º nº1 alínea a), do Código Penal , que sempre impõe efetivos sacrifícios aos arguidos para repararem o mal do crime. 14.– Face ao incumprimento, grosseiro e repetido, da condição de suspensão de execução da pena, a consequência daí resultante seria, necessariamente, a revogação da suspensão e não que foram alcançadas as finalidades adstritas à suspensão da execução da pena. 15.– Porque não o foram, não podendo os tribunais ignorarem ou fazerem “vista grossa” à facilidade com que hodiernamente as pessoas dissipam os seus bens e gozam rendimentos sem os declarar. 16.– Por conseguinte, violou a decisão recorrida o disposto no 56.º n.º 1 alínea a) do Código Penal devendo ser revogada e substituída por outra que Revogue a suspensão e ordene o cumprimento da pena a que foi condenado. 17.– Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão recorrida, extraídos os corolários dimanados das “conclusões” tecidas. V. E.xas, melhor decidirão e farão, como sempre, a habitual e necessária JUSTIÇA! Admitido o recurso, veio o MP na primeira instância responder propugnando pela sua improcedência, defendendo que : (…) resulta dos autos que o arguido não cumpriu na íntegra as condições de que se fez depender a suspensão da execução da pena de prisão por razões que não se prendem com a sua vontade e intencionalidade, mas antes por factores externos e designadamente de saúde que o impediram na sua prossecução, o que nos leva a concluir que não é legítimo extrair que a conduta do arguido tenha sido culposa e densificada numa atitude de alheamento das obrigações processuais a que estava sujeito, nem assume uma intensidade tal que conduza, necessariamente, ao irremediável comprometimento do juízo de prognose favorável e da aposta na reinserção em liberdade, que estão na base do decretamento da pena de substituição. (…) In caso, e apesar do quadro de incumprimento parcial evidenciado nos autos, justifica-se a conclusão a que chegou o Mmo. Juiz «a quo» ao não revogar a suspensão da execução da pena, por haverem sido cumpridas as expectativas que motivaram a concessão da suspensão, sobretudo porque não há registo de que o arguido haja cometido quaisquer ilícitos, no decurso da suspensão, ao que acresce o facto de padecer de problemas de saúde e terem ocorrido constrangimentos devidos à pandemia que impediram a prossecução da prestação de trabalho comunitário. Não ocorrendo facto como o que se prevê na al. b) do n°1 do art. 56° do C. Penal, o incumprimento parcial dos deveres pelo arguido, não afectou estruturalmente o juízo de prognose inicialmente formulado nos termos do art. 50° n°1 do C.Penal, razão pela qual não deverá a suspensão ser revogada, pelo que o douto despacho recorrido não violou qualquer norma jurídica e deve ser mantido e, em consequência, deve ser negado provimento ao presente recurso, assim se fazendo, JUSTIÇA O Sr. PGA emitiu o parecer que se transcreve: A Magistrado do Ministério Público junto da 1a Instância respondeu ao recurso interposto pela assistente MEDIA TOURS, onde elenca os argumentos de facto e de direito, pelos quais entende dever ser o mesmo considerado improcedente. A resposta ao recurso equaciona de forma bem estruturada a matéria a resolver nesta lide, aí se defendendo a manutenção da decisão recorrida, em termos de facto e de direito que, pelo rigor, propriedade e acerto, suscitam a mais completa adesão. Assim, acompanhando os fundamentos da resposta do Ministério Público, emite-se parecer consonante, no sentido de que o recurso em apreço deve ser julgado improcedente, sendo de manter a decisão recorrida. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º , n.º 2 do CPP , nada tendo sido dito. Delimitação do âmbito do recurso: O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente. Só estas o tribunal ad quem deve apreciar art.ºs 403º e 412º nº 1 CPP sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – art.º 410º nº 2 CPP . QUESTÃO A DECIDIR: Tendo em conta as conclusões apresentadas há que analisar: - Revogação da suspensão da pena. Fundamentação: A decisão recorrida é do seguinte teor: Considerando o teor em epígrafe e todo o demais já constante dos autos, de onde ressalta o concreto teor do relatório final da DGRSP e os pagamentos mensais que vêm sendo feitos pelo condenado, tudo com respeito ao período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada, é de entender encontraram-se, a este tempo, pacificadas as finalidades punitivas com a sanção aplicada nos presentes autos ao arguido, não se justificando onerar em maior medida este em prorrogação do prazo suspensivo de execução da pena, declaro extinta a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período subordinada à obrigação do pagamento das quantias ilicitamente apropriadas, sendo pelo menos ¼ do valor de € 109.145,52 pago por cada ano do mesmo período, com demonstração nos autos - obrigação ulteriormente alterada para o pagamento de quantia mínima entre € 100 e € 200 mensais e realização de trabalho a favor da comunidade - e regime de prova, aplicada ao condenado EP_ - artigos 56.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 57.° , n.° 1, ambos do Código Penal e 475.°, do Código de Processo Penal. Este despacho foi precedido da seguinte promoção do MP: Ao abrigo do disposto no art. 57º nº1 do C.Penal, pr. se declare extinta a pena de prisão suspensa na sua execução, em que o arguido foi condenado. São ainda relevantes para a decisão do presente recurso os seguintes factos: Por acórdão transitado em julgado em 22/05/2017, o arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo pelos crimes de Abuso de Confiança Agravado, p.p. pelo artigo 205.º n.º 1 e 4, al. b) do Código Penal e de Falsidade Informática, p.p. pelo artigo 3.º n.º 1, da Lei 109/2009 , de 15 de Setembro. Tendo sido determinada a sua suspensão na execução por igual período de tempo com subordinação à obrigação do pagamento das quantias ilicitamente apropriadas no valor de €109.145,52 (cento e nove mil cento e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos) , sendo pelo menos ¼ (um quarto) desse valor por cada ano desse período, o que deveria ser demonstrado nos autos em cada ano, e ao cumprimento de um regime de prova, isto é: ao cumprimento do plano de readaptação social. A Assistente não foi ouvida previamente à decisão recorrida nem teve conhecimento do Relatório da DGRSP junto aos autos. Do relatório de execução da Suspensão da Pena elaborado pela DGRSP, consta o seguinte: MONITORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA No âmbito do acompanhamento que foi efetuado a EP_, o mesmo compareceu de forma regular às entrevistas agendadas, mantendo um comportamento adequado com o técnico responsável pelo acompanhamento da presente medida judicial. O condenado, a nível pessoal continua a coabitar com o cônjuge numa habitação adquirida através de empréstimo bancário no valor de 220 euros mensais sendo a mesma pertença do cônjuge A nível profissional EP_ aguarda uma resposta da empresa TWOBOOK onde poderá vir a desenvolver a atividade de assistente turístico. EP_ cumpriu 14 horas de trabalho a favor da comunidade, tendo justificado a sua conduta absentista com problemas de saúde e com a pandemia no ano de 2021 a EBT durante alguns períodos não se encontrou acessível ao publico. EP_ encontra-se a pagar o valor de cerca de 100 euros mensais de acordo com o estabelecido com esse Tribunal, tendo feito prova documental a estes serviços. AVALIAÇÃO Face ao exposto, EP_ demostrou ao longo do acompanhamento que tem sido efetuado por esta Equipa, uma comparência regular às entrevistas agendadas e mantem com o técnico uma atitude cordata e colaborante, . EP_ aguarda resposta sobre uma colocação laboral e tem realizado os pagamentos estipulados. Porem pese embora os constrangimentos impostos pela pandemia e os problemas de saúde não consegui cumprir as horas de trabalho comunitário impostas por esse Tribunal. Apreciando e decidindo: Pretende a recorrente a revogação da decisão que julgou extinta a pena de prisão, suspensa na sua execução, aplicada a EP_ e a sua substituição por outra que concluindo pelo incumprimento das obrigações e deveres a que ficou sujeita tal suspensão, revogue esta suspensão e determine o cumprimento da pena. O MP respondeu defendendo a manutenção do decidido uma vez que do quadro de incumprimento parcial evidenciado nos autos, justifica-se a conclusão a que chegou o Mmo. Juiz «a quo» ao não revogar a suspensão da execução da pena, por haverem sido cumpridas as expectativas que motivaram a concessão da suspensão, sobretudo porque não há registo de que o arguido haja cometido quaisquer ilícitos, no decurso da suspensão, ao que acresce o facto de padecer de problemas de saúde e terem ocorrido constrangimentos devidos à pandemia que impediram a prossecução da prestação de trabalho comunitário. No art.º 56.º do CP , regulam-se as situações em que pode ter lugar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, do seguinte modo: 1– A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: a)- Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou b)- Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Da análise do preceito resulta que para que seja revogada a suspensão da execução da pena é necessária a verificação de determinados pressupostos: 1– a)- objetivo - violação dos deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; b)- subjetivo – que a violação referida em a) seja grosseira ou repetida; OU 2– a)- objetivo - cometimento de crime pelo qual seja condenado; b)- subjetivo - que as finalidades que determinaram a suspensão da execução da pena não possam ser alcançadas. A jurisprudência tem vindo a entender que mesmo nas situações referidas na al. a) do n.º 1 do art.º 56.º, referidas em 1 supra, tem igualmente que se verificar a inviabilização das finalidades que determinaram a suspensão da execução da pena. Isto porque a revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve acontecer quando nenhuma das outras soluções consagradas no art.º 55.º do CP for possível e suficiente para continuar a satisfazer as finalidades subjacentes à suspensão da execução da pena de prisão. Como se escreveu no Ac. da Rel. de Coimbra de 30 de janeiro de 2019, Proc. 127/17.0GAMGR-A .C1, Relator Vasques Osório: Em qualquer dos fundamentos da revogação, estamos perante situações limite, onde o condenado, através da intensidade do grau de culpa posto na sua conduta, inutilizou o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou. (…) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única e última forma de conseguir alcançar as finalidades da pena sendo, portanto, cláusula de ultima ratio. Ora, no caso dos autos, não obstante o incumprimento das horas de trabalho a favor da comunidade que foram impostas, a verdade é que não podemos deixar de ter em conta a circunstância que atravessámos um período de pandemia que afetou o funcionamento de todos os serviços, como aliás se refere no Relatório da DGRSP, e inclusivamente a oferta de emprego. Por outro lado, o condenado foi procedendo ao pagamento do valor mínimo estipulado pelo tribunal (€ 100,00), fazendo disso prova nos autos. Dos dados constantes dos autos não é possível concluir que o condenado infringiu de forma grosseira, que tem necessariamente que ser culposa, dado que tem que ser mais grave que o incumprimento previsto no art.º 55.º do CP (que prevê: Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal (…)]. Quando muito, o que poderia ter sido realizado, caso o tribunal a quo tivesse considerado existir incumprimento culposo dos deveres a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena seria lançar mão do previsto no art.º 55.º e a)- Fazer uma solene advertência; b)- Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; c)- Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; d)- Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 50.º Artigo 55.º. Porque o não fez, antes tendo optado por ter declarado extinta a pena, tendo em conta que a recorrente apenas pretende a revogação da suspensão da pena e não se verificando preenchidos os pressupostos de que depende a revogação da suspensão da pena, tem necessariamente que naufragar o recurso intentado. IV–Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Lisboa, em: a)- Julgar não provido o recurso intentado por AD Médic Tours, Viagens e Turismos, Lda., mantendo-se a decisão recorrida. b)- Custas pela recorrente fixando-se em 3 UC’s a taxa de justiça. Lisboa, 21 de setembro de 2022 Processado e revisto pela relatora ( art.º 94º , nº 2 do CPP ). Maria Gomes Bernardo Perquilhas Rui Miguel Teixeira Alfredo Costa