I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente ao poder paternal, conforme decorre do artigo 1878º do Código Civil e do artigo 36º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. II...

A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única e última forma de conseguir alcançar as finalidades da pena sendo, portanto, cláusula de ultima...

1.–Como pressuposto processual que é, a competência internacional tem de ser aferida à luz da relação material controvertida tal como o autor, subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto...

I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de €...

1- O incidente de incumprimento previsto no artº 41º do RGPTC caracteriza-se por ser composto por uma vertente declarativa, em que se aprecia e decide se houve um incumprimento relevante e se pode...

I) Mesmo no âmbito do RGIT, a prorrogação do período da suspensão, pressupõe, como no regime geral do Código Penal e por aplicação do art.3º,alínea a), do RGIT, um incumprimento culposo por banda do...

I – Tendo o arguido sido condenado numa pena de multa, a qual foi substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, que culposamente não cumpriu, a prisão subsidiária decretada na...

I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento,...

1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes,...

1. Não age com culpa o titular de cargo político que não cumpriu atempadamente a obrigação legal de apresentação ao Tribunal Constitucional da sua declaração de rendimentos, património e cargos...