I - Os vícios previstos no art.410º nº2 do Cód.Processo Penal são restritos à sentença final, não se aplicando aos restantes despachos decisórios. II - Não se estando perante uma sentença,...

1. Não existindo novos factos com idoneidade para fundamentar a realização das perícias psiquiátrica e psicológica requeridas pelo condenado, em sede de cumprimento de pena de prisão suspensa na sua...

I - A revogação da suspensão da pena não é automática, mesmo com o cometimento de crimes dolosos durante o período de suspensão da pena, só podendo ser decretada se se comprovar que as finalidades...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A diminuta interiorização da ilicitude do facto, do desvalor da sua conduta e do impacto da mesma, não nos permitem ter um juízo de prognose favorável...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): No caso dos autos, incumprindo definitivamente o regime de prova que lhe foi imposto, manifestando absoluto desinteresse pelo desfecho dos autos, o arguido...

Sumário: I - Da mesma forma que a suspensão da execução da pena não é uma faculdade, um arbítrio do julgador, uma decisão meramente opinativa e se impõe sempre que se verifiquem as condições...

I - A delimitação do objecto do recurso faz-se pelas conclusões, sendo nelas que se identificam as questões a decidir, sem prejuízo do conhecimento oficioso de nulidades e vícios legalmente impostos;...

1. A revogação da suspensão da execução da pena, ato decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência automática da conduta do condenado, antes...

(da responsabilidade da Relatora) I. A suspensão da execução da pena de prisão, cujos pressupostos se encontram previstos no art.º 50.º, do CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em...

(da responsabilidade da Relatora) I. Deve considerar-se devidamente notificado o arguido, na morada que ele próprio indicou à secção/secretaria do tribunal e onde passados três dias fez constar de...