035338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035338
Acórdão
Descritores: Alegações, Autoridade recorrida, Desentranhamento dos autos, Advogado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046612
Nr Documento: SA119961022035338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3f780c401bd582f802568fc00398420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035338.F2
Sumário
Embora ao autor do acto incumba assinar a resposta no recurso contencioso de anulação já as alegações devem ser subscritas por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para esse efeito - artigo 26 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA). Tendo a entidade recorrida subscrito ela própria as alegações do recurso deve ordenar-se, não o seu desentranhamento dos autos, mas a notificação daquela entidade para constituir advogado ou designar licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, devendo estes no prazo fixado, ou ratificar as alegações juntas ou produzir novo articulado - artigo 33 do CPC "ex vi" artigo 1 da LPTA. Só face ao não cumprimento do despacho do juiz pela entidade recorrida deve ser dada sem efeito a defesa e, consequentemente, ordenado o desentranhamento das alegações dos autos.