Quando foi proferido o acórdão 0310073?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Regime de trabalho, Descanso semanal

Acórdão

0310073

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de fevereiro de 1991
Relator: José Correia

Apelação

Regime de trabalhoDescanso semanalDescanso semanal complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART51 N2.
DL 874/76 DE 1976/12/23 ART31.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART38.

Sumário

I- Sendo o trabalho preenchido em regime de turnos, estes devem ser organizados de modo a que os trabalhadores descansem apos 7 dias de trabalho.

II- Não ha lugar a descanso semanal complementar para os trabalhadores em regime de turnos se as Conv. Colect. aplicaveis, a lei ou os usos da profissão do trabalhador ou da empresa o não imponham.

Texto integral não disponível

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