076052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076052
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Calculo da indemnização, Direito a vida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011488
Nr Documento: SJ198806210760521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d318609df0e58ed3802568fc003a1956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076052.D7
Sumário
Constituindo o direito a vida o mais importante, ou precioso direito de personalidade, a sua violação tem que determinar a atribuição de indemnização nos termos do n. 1 do artigo 483 do Codigo Civil. O facto provado de que o falecido, vitima causal do acidente de viação, auferia rendimentos na exploração de seu estabelecimento comercial, levava generos a seus pais (os autores na acção) e lhes entregava dinheiro quando os visitava, não integra o conceito de pensão de alimentos ou de subsidio revelador da dependencia economica, antes tais entregas devem ter-se como meras ofertas ou dadivas, pelo que não conferem qualquer direito a indemnização a que se alude nos artigos 495 n. 3 e 496 ns. 2 e 3 do Codigo Civil.