003914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003914
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023940
Nr Documento: SJ199405110039144
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG442.
VAZ SERRA IN RLJ ANO66 PAG344.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3da74e964e8abdd802568fc003a90deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003914.B9
Sumário
O artigo 610 do Código Civil, depois de excluir a impugnação pauliana dos factos de natureza pessoal, admite-a em relação aos outros, verificados os seguintes requisitos: - Anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado, ou, se posterior, realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; - Resultar do acto a impossibilidade, ou agravamento dessa impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito; - Quando o acto é oneroso, mais se exige que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé. Entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor (artigo 612, n. 1 e 2 do Código Civil). A simples impossibilidade (prática) de obter satisfação do crédito, justifica o exercício da impugnação.