0022208 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0022208
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Habilitação, Transmissão do prédio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048245
Nr Documento: RL200303200022208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83918442958c2e080256d0400308168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022208.CE
Sumário
O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário pressupõe que a causa está pendente tendo sido transmitida, por acto entre vivos, a coisa ou direito litigioso. Não procede, assim, habilitação requerida quando o imóvel foi transmitido antes da propositura da acção ou do procedimento cautelar. Tal entendimento não se altera pela facto de a compra do imóvel não ter sido registada. Mas tal não significa que não possa o requerente, em caso de tal procedência da excepção de legitimidade, beneficiar dos efeitos civis derivados da propositura da primeira causa, nos termos do art. 289º do C.P.Civil.