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002911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002911
ACORDAO
Descritores: Receita do instituto de produtos florestais, Imposto, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Materia fiscal, Caducidade, Exoneração do governo, Arguição de inconstitucionalidade
Sumário
A autorização legislativa concedida em lei orçamental, quando reportada a materia fiscal, não caduca com a exoneração do governo sob cujo mandato foi emitida.