I - As autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não carecem de fixar prazo para a sua duração, visto vigorarem durante o ano economico a que o orçamento se destina. II - A expressão...

A autorização legislativa concedida em lei orçamental, quando reportada a materia fiscal, não caduca com a exoneração do governo sob cujo mandato foi emitida.

Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 305/73, quanto ao seu artigo 1, n. 1, alinea a), e a Port. 417/73.

I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.

I - Não enferma de inconstitucionalidade a Portaria 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.

Não e inconstitucional a Port. 28/75, de 17-1.

I - A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. II - Não são...

Independente e indiferentemente de se terem por impostos ou taxas, sempre são constitucionais as receitas dos organismos de coordenação economica com previsão na al. a) do art. 1 do Dec-Lei 374-L/79,...

A inconstitucionalidade do direito anterior a Constituição de 1976 afere-se a luz das normas nesta contidas, e não na Constituição de 1933. Assim, esse direito não sofrera de inconstitucionalidade...

I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.