026110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026110
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Merito do recurso, Licença de construção, Licença de utilização
Recorrente: Vieira , Jose
Recorridos: Cm da Figueira da Foz e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00032015
Nr Documento: SA119891012026110
Data de Entrada: 16/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75cc5125946559ac802568fc0037f19bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026110.DD
Sumário
Uma coisa e o licenciamento da construção e outra a licença de utilização, sendo que uma Camara Municipal depois de autorizar o licenciamento duma construção produz um acto novo quando decide sobre a licença de utilização, na medida em que vai ter de apreciar a conformidade do edificio construido sem aquele licenciamento. A apreciação do merito do recurso, ou seja, da legalidade dos actos contenciosamente impugnados, implica uma tomada de posição sobre a correcção ou não da decisão que os mesmos consubstanciam, o que não acontece quando quer na 1 instancia, quer no STA o recurso foi rejeitado por se entender que os actos recorridos eram confirmativos de um acto anterior.*