O descritor "Licença de utilização" classifica 314 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 103 | 33.3% |
| STJ | 62 | 20.1% |
| TRP | 62 | 20.1% |
| TRL | 49 | 15.9% |
| TRG | 12 | 3.9% |
| TRC | 10 | 3.2% |
| TRE | 7 | 2.3% |
| TCAS | 4 | 1.3% |
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