0046741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0046741
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Formalidades, Decisão implicita, Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000847
Nr Documento: RP199112100046741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c6f77936ab7ab9e80256803000069ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046741.F8
Sumário
Não ha omissão de pronuncia quando do conhecimento expresso das questões decorre necessariamente a solução de outras questões que naquelas estão implicitas. E nulo o subarrendamento para comercio não constante de escritura publica. Para efeitos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, deve entender-se por questão o que pode ser objecto de uma decisão autonoma, susceptivel de constituir caso julgado. Conclusões são proposições sinteticas que emanam naturalmente do que se expos e considerou ao longo das alegações. Não incumbe aos tribunais prescrutar a intenção das partes mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame.