044548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044548
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação sucessiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055740
Nr Documento: SA120010307044548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54aef68651c07ea480256b88005a2793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044548.4F
Sumário
Não obstante, no âmbito dos vícios que conduzem à anulação do acto contenciosamente impugnado, se deva dar prioridade aos vícios atinentes à sua legalidade interna em detrimento dos vícios relativos à sua legalidade externa ou meramente formal, de acordo com as regras constantes do art° 57° da LPTA, casos há em que, por razões de natureza lógica, é forçoso dar primazia ao conhecimento do vício de forma. É o que sucede quando para conhecer dos vícios de violação de lei assacados ao acto se torna absolutamente necessário apurar da motivação de facto que fundamentou o acto recorrido. A fundamentação deve conter, directamente ou por remissão, a indicação contextual dos motivos de facto e de direito que, apreciados à luz do critério compreensibilidade do destinatário médio, permita esclarecer o raciocínio decisório, as causas e o acerto ou desacerto da decisão, não relevando a chamada fundamentação a posteriori. Carece de fundamentação o acto que ordena a demolição ou reposição de um aterro de um caminho por pretensamente alterar a topografia do local e, por isso, carecer de licenciamento municipal nos termos do n° 1 do art° 1° do DL 445/91, se nele não se explicita minimamente qual era a configuração e dimensões do terreno e caminho anteriormente existentes, limitando-se a afirmar que "foi realizado o aterro de um caminho já existente".