Ordem de conhecimento de vícios - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu (salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do...

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada...

I – Um eventual erro ao estabelecer-se a ordem de conhecimento dos vícios, imposta pelo art. 57º da LPTA, não gera nulidade, designadamente por excesso de pronúncia, que o Mº Pº possa arguir nos...

I – Se o juiz deixou de apreciar vícios de fundo do acto tributário em virtude de ter julgado procedente vicio de forma, sem ter justificado essa prioridade de conhecimento, e conduzindo este à...

I – À luz do disposto nos artigos 57º da LPTA e 97º do CPPT a ordem do conhecimento dos vícios assacados ao acto administrativo, subordinada embora ao prudente critério do julgador, há-de perseguir e...

I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, razão por que o conhecimento deste precede, em geral, o conhecimento daquele. Todavia, sempre que a questão a...

I - De acordo com o que se prescreve neste n.º 2 do art.º 57.º da LPTA o conhecimento dos vícios que conduzem à anulação do acto deve ser feito pela ordem indicada pelo Recorrente, quando este...

I – De acordo com o que se prescreve neste n.º 2 do art.º 57.º da LPTA o conhecimento dos vícios que conduzem à anulação do acto deve ser feito pela ordem indicada pelo Recorrente, quando este...

I – Nos termos do artigo 124.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e não sendo estabelecida nenhuma relação de subsidiariedade, o tribunal deve começar por apreciar os vícios “cuja...

I - Nos recursos contenciosos, o tribunal deve conhecer prioritariamente dos vícios cuja procedência melhor assegurem, segundo o prudente critério do julgador, a mais eficaz tutela dos interesses do...