0024746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0024746
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Uso irregular, Legitimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020363
Nr Documento: RL199101240024746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/224f7a6fcca808e98025680300031449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024746.3E
Sumário
O despacho que declara regularizada a representação em juízo de um dos réus, transitado em julgado, prevalece sobre despacho posterior, declaradamente proferido por o respectivo magistrado não haver reparado na existência daquele, mediante o qual se ordena a notificação desse réu para ratificar a gestão de negócios. Uma médica veterenária que exerce a sua actividade profissional em determinada fracção autónoma tem legitimidade, como ré, na acção movida pelos proprietários de outras fracções autónomas do mesmo prédio pedindo a cessação do exercício daquela actividade, alegando ser ela contrária ao título constitutivo da propriedade horizontal, contrária às vontades dos restantes condóminos e não autorizada pela autoridade administrativa, ainda que alegue que se limita a prestar serviços profissionais ao proprietário da fracção autónoma onde se situa aquela clinica. Isto porque o direito reconhecido pelo artigo 1422, n. 2 alínea C) do Código Civil abrange os condóminos e todos aqueles que utilizem a fracção autónoma.