062541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062541
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Relações imediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006801
Nr Documento: SJ196901210625412
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24da39d24979c9e8802568fc0039aa13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062541.41
Sumário
Se a re encarregou o autor do exercicio de determinada actividade e lhe entregou, para o garantir ate ao montante de 100000 escudos dos dispendios e prejuizos que dai lhe adviessem, uma letra por ela aceite, mas em branco, letra essa que o autor preencheu pelo indicado montante, estabeleceram-se entre o credor e a devedora, embora para a satisfação de um mesmo interesse do credor, dois vinculos obrigacionais: um deles, o de a re pagar as despesas do exercicio daquela actividade, e o outro, o de pagar a letra que aceitou. Cada um desses vinculos obrigacionais tem o seu regime proprio e so quando, pelo cumprimento de um deles, estiver satisfeito o interesse do credor, ficara extinto o outro. Na falta de preceito legal ou de convenção que o impeça, e ao credor que cabe o direito de optar pelo meio que mais lhe convenha para obter a satisfação do seu interesse. Se o credor optar por accionar a letra, pode faze-lo sem que previamente tenha de prestar contas da actuação de que fora incumbido, muito embora, por virtude da excepção deduzida pela re e por se estar no dominio das relações imediatas, haja a possibilidade de discutir as contas, a fim de se apurar se existe ou não a divida cujo pagamento se pede.