0069143 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando o arguido a cumprir as obrigações que lhe foram impostas em regime de liberdade provisória, e incorrecta a sua submissão a prisão preventiva como mera consequência do recebimento da acusação e designação de julgamento. II - Isto porque uma determinada medida de coacção não pode ser substituída por outra por simples anexados pressupostos, mas apenas se houver violação das obrigações anteriormente impostos (artº 203). III - Tal princípio só comporta a excepção de haver uma alteração substancial dos factos imputados ao arguido, por forma a que os novos factos, ao contrário dos anteriores, devessem aconselhar a prisão preventiva

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