0069143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0069143
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Roubo, Julgamento, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021888
Nr Documento: RL199811040069143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5749bc448352193f8025680300058e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069143.0D
Sumário
Estando o arguido a cumprir as obrigações que lhe foram impostas em regime de liberdade provisória, e incorrecta a sua submissão a prisão preventiva como mera consequência do recebimento da acusação e designação de julgamento. Isto porque uma determinada medida de coacção não pode ser substituída por outra por simples anexados pressupostos, mas apenas se houver violação das obrigações anteriormente impostos (artº 203). Tal princípio só comporta a excepção de haver uma alteração substancial dos factos imputados ao arguido, por forma a que os novos factos, ao contrário dos anteriores, devessem aconselhar a prisão preventiva