012146 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos são os meios especificos para impugnar as decisões judiciais, mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - As conclusões destinam-se a resumir para o tribunal ad quem o ambito do recurso e os seus fundamentos. IV - A lei - arts 145. paragrafo unico, e 176, alinea g), do CPCI - determina que em oposição a execução fiscal e vedado discutir se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada. V - A inexistencia de facto tributario não e fundamento da oposição, por representar apreciação da legalidade da divida exequenda. VI - Em processo de oposição não se pode atacar a determinação da materia colectavel. VII - O pedido de suspensão de uma execução fiscal não pode servir de fundamento a oposição a execução fiscal.