012146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012146
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Questão nova, Conclusões, Ambito do recurso, Inexistencia de facto tributario, Determinação da materia colectavel, Suspensão da execução, Recurso per saltum, Recurso jurisdicional
Recorrente: Algarcasa-construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025995
Nr Documento: SA219900424012146
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a88536a1020bb3a802568fc0037993eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012146.C2
Sumário
Os recursos são os meios especificos para impugnar as decisões judiciais, mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. As conclusões destinam-se a resumir para o tribunal ad quem o ambito do recurso e os seus fundamentos. A lei - arts 145. paragrafo unico, e 176, alinea g), do CPCI - determina que em oposição a execução fiscal e vedado discutir se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada. A inexistencia de facto tributario não e fundamento da oposição, por representar apreciação da legalidade da divida exequenda. Em processo de oposição não se pode atacar a determinação da materia colectavel. O pedido de suspensão de uma execução fiscal não pode servir de fundamento a oposição a execução fiscal.