071744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071744
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Prazo de caducidade, Prazo de propositura da acção, Assento, Interpretação, Aplicação imediata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015811
Nr Documento: SJ198407240717441
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS NOTAS AO CPC VOLII PAG421.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93f39a9e35dc78ed802568fc003ad7beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071744.BF
Sumário
A acção de resolução do contrato de arrendamento deve ser proposta dentro de um ano a contar do conhecimento inicial, pelo senhorio, do facto, instantâneo ou continuado, violador do contrato que serve de fundamento à acção, sob pena de caducidade - artigo 1094 do Código Civil. A interpretação fixada por assento é aplicável aos processos pendentes.