071744 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de resolução do contrato de arrendamento deve ser proposta dentro de um ano a contar do conhecimento inicial, pelo senhorio, do facto, instantâneo ou continuado, violador do contrato que serve de fundamento à acção, sob pena de caducidade - artigo 1094 do Código Civil. II - A interpretação fixada por assento é aplicável aos processos pendentes.