0000777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0000777
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Deslocação de pessoal, Transferência de trabalhador, Direitos do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016284
Nr Documento: RP198910230000777
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4bebb859799d34c8025686b0066be9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0000777.86
Sumário
Se a entidade patronal, devido a exiguidade de instalações na sua sede, no Porto, constrói, em V.N. de Gaia, novas instalações, para onde transfere, definitivamente, determinados serviços, a mudança dos trabalhadores adstritos a esses serviços implica a perda do seu posto de trabalho de origem e a aquisição de novo posto de trabalho. Assim, se em 1986 é encerrado o estabelecimento de Gaia, por diminuição da procura de serviços e mandados os trabalhadores para a sede, o facto de ali apenas terem permanecido cinco anos, não configura a situação jurídica de deslocação, mas sim a de transferência. Se a transferência não envolver mudança de residência do trabalhador, tem este direito, nos termos do n. 5 da cl. 46 do CCTV aplicável à relação de trabalho, ao custeio do acréscimo de transporte, bem como á remuneração de diferença de tempo gasto no trajecto.