0020236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0020236
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento, Renovação, Ocupação ilícita de prédio urbano, Ocupação, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024825
Nr Documento: RL199810290020236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19172470937ab1088025680300055eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020236.2F
Sumário
A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento. A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art. 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão. A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não é aplicável ao cônjuge sobrevivo do descendente do primitivo arrendatário na qualidade de transmissário do direito deste último. A ocupação do locado pelo cônjuge do titular do direito ao arrendamento após a caducidade operada pela morte deste, enquanto transmissário do direito do primitivo arrendatário, é ilícita e susceptível de gerar responsabilidade civil verificados que sejam os restantes requisitos legais.