0020236 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento. II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art. 85 do RAU abrange tão só o cônjuge sobrevivo do primitivo arrendatário e não já o cônjuge transmissário de uma prévia transmissão. III - A renovação do contrato no art. 1056 CC pressupõe a qualidade de locatário, pelo que não é aplicável ao cônjuge sobrevivo do descendente do primitivo arrendatário na qualidade de transmissário do direito deste último. IV - A ocupação do locado pelo cônjuge do titular do direito ao arrendamento após a caducidade operada pela morte deste, enquanto transmissário do direito do primitivo arrendatário, é ilícita e susceptível de gerar responsabilidade civil verificados que sejam os restantes requisitos legais.

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