0051612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0051612
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Indemnização de perdas e danos, Nulidade do contrato, Locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003290
Nr Documento: RL199202270051612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/521591755966aa75802568030000c447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051612.94
Sumário
A resolução tem sempre como efeito a destruição do negócio, pelo que o credor que tenha optado pela resolução, por incumprimento do devedor, não tem direito à indemnização do interesse contratual positivo (correspondente ao benefício que teria auferido com o cumprimento do contrato), mas, sim, e apenas, à indemnização do dano de confiança ou do interesse contratual negativo (correspondente aos danos que não teria sofrido se não houvesse contratado). É nula a cláusula de um contrato de locação financeira que estabelece para o locador, no caso de resolução do contrato, o direito à indemnização do interesse contratual positivo, visto que tal cláusula viola o disposto no artigo 801 n. 2 do Código Civil sobre a indemnização, disposição esta que não pode ser afastada por vontade das partes.