000140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, a partir do Decreto-Lei n. 519-G/79, de 29 de Dezembro, são consideradas instituições privadas de solidariedade social. II - Por inaplicabilidade do disposto no artigo 820 e n. 6 do Codigo Administrativo, compete aos tribunais do trabalho o conhecimento e julgamento das causas em que se discutam deliberações relativas a pessoal dos quadros das instituições privadas de solidariedade social.