069436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069436
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Prazo, Citação, Livrança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008527
Nr Documento: SJ19811210069436X
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22712dc048594cdb802568fc0039c863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069436.6A
Sumário
Dispondo o artigo 323 do Codigo Civil que a prescrição se interrompe pela citação e que se a citação não for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, deve entender-se que este efeito se produz quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. Assim acontece tambem nos casos em que o retardamento da citação resultar da falta de conjugação entre os preceitos da lei de custas e da lei processual, por um lado, e as regras de direito substantivo por outro, a estas devendo dar-se prevalencia.