9831296 - Tribunal da Relação do Porto

I - É acidente de viação o ocasionado pelo aparecimento de um cão numa auto-estrada. II - Não é obrigatório o seguro celebrado pela entidade concessionária da exploração dessa auto-estrada para cobrir a sua eventual responsabilidade emergente da omissão do dever de a vedar, conservar, manter e fiscalizar. III - Em caso de acidente derivado dessa omissão, pode o lesado demandar a referida concessionária ou esta e a sua seguradora, até ao limite do seguro, em litisconsórcio voluntário passivo.