017536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017536
Acórdão
Descritores: Notificação do acto de liquidação, Eficácia do acto administrativo, Caducidade de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rar-refinarias de Açucar Reunidas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO DE 1993/09/16 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045976
Nr Documento: SA219960502017536
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/193141a3402c85f8802568fc0039eaceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017536.4C
Sumário
Na vigência do CPCI e salvo lei expressa em contrário, a notificação da liquidação dum imposto não era requisito de perfeição do acto tributário, mas mera condição da sua eficácia. Assim, a "liquidação" de imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis, respeitantes ao ano de 1982, sujeitos a imposto de capitais, secção B, efectuada num processo de transgressão, cujo pagamento foi exigido na acusação deduzida contra o arguido nesse processo, não pode deixar de conduzir à condenação no mesmo, apenas pelo facto de a notificação dessa "liquidação" ter ocorrido para além dos cinco anos do prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto.