O descritor "Eficácia do acto administrativo" classifica 68 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 65 | 95.6% |
| TCAS | 2 | 2.9% |
| TCONF | 1 | 1.5% |
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