0042911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0042911
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Conhecimento oficioso, Ocupação ilícita de prédio urbano, Responsabilidade por facto ilícito, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000010
Nr Documento: RP199204230042911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12e5196980ba835b8025680300004337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042911.1E
Sumário
Uma outra acção entre as mesmas partes foi julgada improcedente, com absolvição dos Réus do pedido, não pelos fundamentos invocados na contestação, mas por, oficiosamente, se ter julgado nulo o contrato-promessa invocado. O caso julgado formado com tal decisão abrange também os antecedentes lógicos necessários à emissão da parte dispositiva da sentença e obriga as partes fora do processo onde foi proferida. A ocupação ilícita de uma fracção de imóvel envolve a privação dos seus donos do respectivo valor locativo, devendo estes ser indemnizados por tal privação. Não estando demonstrado o "quantum" indemnizatório, devem os Réus ser condenados no que se liquidar em execução de sentença.