068962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068962
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Liquidação, Partilha, Interpretação da vontade, Competência do supremo tribunal de justiça, Cláusula contratual, Interpretação, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021820
Nr Documento: SJ198111130689621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57daa67b00e30d05802568fc003ac87dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068962.C8
Sumário
Complementar da declaração de inexistência de uma sociedade irregular, a sua liquidação e partilha tem de obedecer à regulação estabelecida nos artigos 130 e seguintes do Código Comercial e ao processamento fixado nos artigos 1123 e seguintes do Código de Processo Civil. Não está fora do âmbito da acção do Supremo Tribunal de Justiça a indagação do sentido relevante da vontade negocial das partes, por derivar da aplicação da norma jurídica (artigo 236 do Código Civil). O significado dado às cláusulas dos contratos, quando tende a traduzir a vontade dos seus intervenientes, enquadra matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias.