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9850440 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Simões Freire

Data: 11 de maio de 1998

Processo: 9850440

ACORDAO

Descritores: Livrança, Avalista, Nulidade, Excussão dos bens do devedor

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023707

Nr Documento: RP199805119850440

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/245e224ae2af09608025686b006713a2

Sumário

I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa.

Acórdão

9850440

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de maio de 1998
Relator: Simões Freire

LivrançaAvalistaNulidadeExcussão dos bens do devedor

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART31 ART32 ART47.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434.
AC RP DE 1992/01/12 IN BMJ N313 PAG366.
AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG310.

Sumário

I- O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia.

II- O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)