005461 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de um conservador do registo predial mandar elaborar na conservatoria, por um empregado particular, os requerimentos respeitantes aos pedidos de certidões e a actos de registo, arrecadando as respectivas quantias, sem as fazer escriturar no livro de emolumentos, nem no Diario, constitui manifesta infracção do regime estabelecido no paragrafo unico do artigo 65 do Decreto-Lei n. 39923. Essa infracção integra os requisitos previstos no artigo 22 do Regulamento Disciplinar dos Funcionarios Civis para a aplicação da pena do n. 7 do artigo 11 do mesmo diploma.