2701/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 2701/2001
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes de cognição, Tribunal da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c7820a860f88bd1980256b170035f829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2701.2001.72
Sumário
Nos poderes cognitivos do Tribunal da Relação cabe o novo julgamento dos factos fixados em lª instancia, ou a sua alteração, quer no sentido da ampliação, quer no da redução, pela via da modificação das respostas dadas aos quesitos, quer pela reapreciação de factos confessados, admitidos por acordo ou passiveis de serem retirados de documento novo superveniente. A garantia do duplo grau de jurisdição, em caso algum pode subverter o principio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz, acerca de cada facto.