024791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024791
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Cessação de requisição, Fundamentação por remissão, Inconveniente permanencia no serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030997
Nr Documento: SA119910502024791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51794115a9ffc8eb802568fc0037e900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024791.C2
Sumário
Estabelecida pelo recorrente uma relação de subsidiaridade entre os vicios arguidos e conducentes a mera anulação do acto impugnado, não pode o Tribunal deixar de lhe obedecer, quanto a ordem por que conhece de tais vicios (art. 57 n. 2, b, da L.P.T.A.). Não incorre em vicio de desvio de poder, vicio de "desvio de procedimento" nem na violação do n. 3 do art. 269 da Constituição, (redacção da Lei Constituição n. 1/82), o despacho ministerial que faz cessar a requisição de certo funcionario, visando por essa forma obter melhor eficiencia do serviço requisitante, ainda que para o efeito tenha atendido mas sempre naquela perspectiva (e não com fins sancionatorios) a certos comportamentos do funcionario, reveladores da sua pouca produtividade e assiduidade no serviço. Esse acto, de concordancia com anterior proposta, esta fundamentado nos termos legais, se invoca, como motivos da decisão, tais comportamentos (com remissão para documentos anexos a proposta, nos quais se descrevem os respectivos factos por forma concreta, clara e circunstanciada no tempo e no espaço), bem como a sua repercussão desfavoravel para a disciplina e regime funcional do serviço requisitante, factores que, segundo as regras da experiencia da vida e de conhecimento geral, traduzem a inconveniencia da manutenção desse funcionario, nesse serviço e na situação de requisitado para ai exercer funções.