I - Estabelecida pelo recorrente uma relação de subsidiaridade entre os vicios arguidos e conducentes a mera anulação do acto impugnado, não pode o Tribunal deixar de lhe obedecer, quanto a ordem por...

I - O recorrente pode arguir, nas suas alegações finais, novos vicios desde que venham ao seu conhecimento apos a interposição do recurso como, por exemplo, atraves da consulta do processo instrutor...

I - No caso de o recorrente não estabelecer a ordem de prioridade de vicios que gerem anulabilidade nem o M.P. tenha feito alegação autonoma de vicios deve conhecer-se do vicio que em concreto,...

I - No recurso contencioso, o conhecimento do vicio gerador de inexistencia ou de nulidade precede o daquele que e causa de anulabilidade. II - De dois vicios geradores de anulabilidade, a menos que...

I - O conhecimento do vicio de forma, por falta de fundamentação, deve preceder o de violação de lei, por erro nos pressupostos, logo que tal falta de fundamentação seja tão profunda que não permita...

I - Improcede o recurso contencioso na parte em que o acto recorrido e impugnado pondo-se em causa fundamento em que o mesmo não assentou. II - E de apreciar prioritariamente o vicio de forma quando...

I - E acto recorrivel o despacho que declara deserto um concurso para adjudicação de exploração de sala de jogo do bingo, por exclusão de todos os candidatos. II - Tem legitimidade para recorrer...

I - Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, nos termos do art. 42, 1, conjugado com o art. 59, 4, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n. 24/84, a falta de referencia, na...

O artigo 57 da LPTA não impõe que, no recurso jurisdicional, se siga a ordem nele estabelecida para conhecimento dos vicios do acto impugnado. A invocação de interpretação inconstitucional da lei...

I - Não assume autonomia nem releva, por si so, na ordem de conhecimento dos vicios, a arguição de violação de lei constitucional quando surge medeada por violação de lei ordinaria que aquela se...