Cessação de requisição - Jurisprudência Portuguesa

I - A cessação da requisição de um funcionário não afecta, só por si, o seu bom nome, reputação, honestidade e competência. II - Os prejuízos que futuramente lhe advierem da sua integração no QEI,...

I - Está fundamentado de facto o despacho que dá por finda a requisição de um funcionário por conveniência de serviço e que, por remissão, assenta em factos suficientemente caracterizados e no juízo...

I - Estabelecida pelo recorrente uma relação de subsidiaridade entre os vicios arguidos e conducentes a mera anulação do acto impugnado, não pode o Tribunal deixar de lhe obedecer, quanto a ordem por...

I - Extinta a Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, o respectivo pessoal ficou vinculado a função publica, integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo D.L. 87/87, de 1/4,...

Não assume a natureza de acto punitivo disciplinar, o despacho de concordancia com o relatorio de inquerito, onde se emite parecer no sentido da cessação da requisição de certo funcionario, por nele...

I - Tinha caracter temporario, podendo ser-lhe posto termo quando a sua manutenção não se tornasse necessaria, a prestação de serviço em regime de requisição prevista no artigo 2, n. 1, do...

I - Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie do D. R. de 30-03-83 que reconheceu a necessidade de proceder a...

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter sido reconhecida a necessidade de requisição civil...

I - A Resolução do Conselho de Ministros, publicada na 2 Serie do DR de 30.3.83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve,...

I - A Resolução do Conselho de Ministros, publicada na 2. Serie do D.R. de 30.3.83 ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve,...