022656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de duplicação de colecta, entende-se por mesmo facto tributário aquele que tem o mesmo objecto, como é o caso de estar em causa o mesmo rendimento ou a mesma capacidade contributiva; II - Se a sociedade de despachantes fizer uma autoliquidação de imposto profissional a dois despachantes que nela trabalham, a título de honorários pagos a profissional livre, e, depois, o Fisco exigir novo imposto a título de remuneração por conta de outrém, há duplicação de colecta. III - Nas sociedades de despachantes, estes exercem a profissão liberal dentro da sociedade.