9811085 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de sessenta dias o prazo de caducidade do direito de exercício da acção disciplinar ( procedimento disciplinar ) contados da data em que a entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção. II - O poder disciplinar tanto é exercido directamente pela entidade patronal como pelos superiores hierárquicos do trabalhador, nos termos por aquela estabelecidos.