037647 - Supremo Tribunal Administrativo

A não aplicação do prédio expropriado ao fim público específico da expropriação no prazo de 2 anos, só pode relevar como pressuposto do direito de reversão do mesmo prédio (art. 5 do Cód. Expropriação de 91) - no caso de este ter sido expropriado em favor de entidade pública no domínio do Código de 76 - se o prazo de 2 anos da referida não aplicação do prédio tiver decorrido por inteiro no domínio do Código de

91.