029165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029165
Acórdão
Descritores: Militar, Armada, Oficial da armada, Promoção, Aplicação da lei no tempo, Condições gerais, Condições especiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041767
Nr Documento: SAP19950323029165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/404cdd766a845668802568fc00392021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029165.8B
Sumário
A legalidade do acto que homologa a lista de oficiais a promover deve ser aferida pela lei que então vigora. As condições especiais de promoção que o oficial deve satisfazer são as que estiverem estabelecidas naquela lei, não relevando, salvo disposição expressa em contrário, o facto de, ao abrigo de lei anterior, se ter publicitado que ele satisfazia as condições então exigidas.