Quando foi proferido o acórdão 029165?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Militar, Armada, Oficial da armada

Acórdão

029165

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1995
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

MilitarArmadaOficial da armadaPromoçãoAplicação da lei no tempoCondições geraisCondições especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART64 ART67 ART198 ART238.
DL 46960 DE 1966/04/14 ART146 ART154 ART158 ART245.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART18 ART19.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG458.

Sumário

I- A legalidade do acto que homologa a lista de oficiais a promover deve ser aferida pela lei que então vigora.

II- As condições especiais de promoção que o oficial deve satisfazer são as que estiverem estabelecidas naquela lei, não relevando, salvo disposição expressa em contrário, o facto de, ao abrigo de lei anterior, se ter publicitado que ele satisfazia as condições então exigidas.

Texto integral não disponível

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