I - A audiência dos interessados prevista nos artigos 100º e segs do CPA é aplicável aos procedimentos especiais, por força do nº 6 do artigo 2º do mesmo diploma. II - O procedimento para promoção,...

I – O direito de audiência dos interessados regulado nos artigos 100º a 104º do CPA é aplicável aos procedimentos especiais, por força do nº 6 do artigo 2º do mesmo compêndio normativo. II – Só não...

O art. 10º do DL 236/99 de 25.6 não é aplicável aos militares na situação de reserva ou de reforma.

I- Só a absoluta falta de motivação de facto e de direito é que determina a nulidade da sentença nos termos da alínea b) do n.º1 do art°. 668° do CPC. II - O direito de audiência dos interessados...

A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal...

O art.º 42-A do EBF, aditado pelo art.º 47° n.º 2 da Lei n° 52-C/96 de 27/12, apenas dispõe para o futuro, não podendo influenciar a tributação em IRS relativamente a rendimentos auferidos em 1995.

I - Existe nulidade da sentença fundada na al. b) do n.º 1 do art.º 668° do CPC, ex vi do art.° 102° da LPTA, quando aquela não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a...

I - Nos termos do n. 16 da parte III das Normas de Funcionamento do Conselho de Classe de Oficiais, aprovadas pela Portaria n. 253/85, de 7.5, da acta da reunião em que se efective o escalonamento,...

I - O prejuúzo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e estas meras relações de causalidade com o acto, só sendo de considerar os danos reais e efectivos, e não os meramente...

I - Para frequentar o CFOT é indispensável a credenciação para acesso a informação classificada como reservada por razões de segurança, como condição geral, nos termos do art. 81 do DL n. 292/78 e n....