Armada - Jurisprudência Portuguesa

I - De harmonia com o disposto no art.º 81.º, n.º 6 do E.M.F.A.R. (redacção aprovada pelo DL 236/99, de 25 de Junho – idêntica à do nº 5 do art.º 87.º do DL 34-A/90) e no art.º 21.º, n.º 1 do...

O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade...

O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade...

I - À face dos regimes dos Decretos-Lei n.ºs 210/73, de 9 de Maio, e 43/76, de 20 de Janeiro, o facto de um militar do quadro permanente da Armada se encontrar na situação de reforma extraordinária...

A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal...

I - O suplemento de residência atribuível a militares, a que se reportam os artºs 122º do E.M.F.A.R. e 2º do DL 172/94, de 25-06, alterado pelo DL 60/95, de 7-04, visa minorar os inconvenientes...

I - De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 2 do D.L. 282/76, de 20/04, na redacção dada pelo D.L. n. 191/84, de 08/06, o pessoal da Polícia Marítima constituía o Grupo I do Quadro do Pessoal...

O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL n.57/90, de 14/2 (1/10/1989 - art.30).

I - O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL. n. 57/90, de 14/2 (: 1/10//1989 - art.30). II...

I - A promoção, na Armada, ao posto de Capitão de Mar e Guerra é feito por escolha. II - A avaliação dos militares com vista à elaboração da lista de promoção por escolha incide sobre militares já...