015976 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aos credores do promitente-vendedor não é dado invocar a invalidade do contrato-promessa com base na falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e da certificação da licença de utilização ou de construção de edificação objecto de contrato prometido. II - Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito de retenção, contra a penhora promovida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor.