Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) 1. A aferição da titularidade de direito incompatível com o acto judicialmente ordenado, terá de ser feita...

1.–A entrega ao promitente-comprador da coisa prometida vender não constitui um efeito típico/regra do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC), razão porque, quando a referida...

-A posse do promitente-comprador, no caso de traditiode fracção, é uma posse em nome próprio, exercida no pressuposto de que o contrato seria cumprido, quando aquele pagou de sinal mais de metade do...

I - A reversão dos prédios rústicos que foram objecto de expropriação, prevista no art. 30 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), na redacção introduzida pela Lei n....

I - Aos credores do promitente-vendedor não é dado invocar a invalidade do contrato-promessa com base na falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e da certificação da...